Frente do Biodiesel protocola projeto para coibir manobras judiciais e fortalecer o RenovaBio

A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) apresentou nesta terça-feira, 5, o Projeto de Lei nº 3.697/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que busca reforçar a segurança jurídica do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A proposta determina que ações judiciais pedindo suspensão ou adiamento do cumprimento das metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) só terão efeito se acompanhadas do depósito dos créditos equivalentes à parte da meta reconhecida como devida pelo próprio autor.

A medida pretende impedir que distribuidoras utilizem liminares como estratégia para postergar suas obrigações ambientais sem contrapartida efetiva, enfraquecendo a lógica do RenovaBio. Além disso, o texto veda o segredo de justiça nesses processos, destacando o caráter de interesse público das metas de descarbonização.

Segundo o deputado Alceu Moreira, o projeto fecha uma brecha regulatória explorada nos últimos anos. “Estamos garantindo que quem recorrer à Justiça não possa simplesmente paralisar suas obrigações. O depósito mínimo dos CBIOs mantém a integridade do programa e assegura que não haja vantagem competitiva para quem descumpre a lei”, afirmou.