Frentes assinam PL que obriga a Receita a compartilhar dados com a ANP

Em resposta ao decreto do governo que restringiu o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais, os presidentes das frentes parlamentares do Biodiesel (FPBio), Agropecuária (FPA) e Etanol apresentaram hoje, 6, um projeto de lei que obriga o compartilhamento, pela Receita Federal, dos dados fiscais com a agência reguladoras.

O texto estabelece que as informações fiscais podem ser compartilhadas com a ANP desde que sejam respeitados critérios técnicos para fins regulatórios. O projeto é assinado pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS), presidente da FPBio e pelos presidentes da FPA e Frente do Etanol, deputados Pedro Lupion (PP/PR) e Zé Vitor (PL/MG); além do relator da Lei do Combustível do Futuro, Arnaldo Jardim (Cidadania/SP).

Segundo Moreira, o objetivo é criar ferramentas concretas que permitam à ANP fiscalizar e punir quem tentar enganar o mercado. Ele destacou que não se trata de violar o sigilo, mas sim de promover transparência e igualdade de condições para os agentes que atuam de forma correta.

Os autores do projeto ressaltam que essa medida é essencial para proteger o mercado, garantir que as políticas públicas de descarbonização sejam eficazes e manter a competitividade do setor de biocombustíveis no Brasil.

Decreto do governo

Publicado em abril, o decreto do governo estabelece penalidades para distribuidoras de combustíveis que não cumprirem as metas de mistura obrigatória de biodiesel ao diesel comum e os objetivos do programa RenovaBio. No entanto, não contemplou o acesso, pela ANP, às notas fiscais eletrônicas.

Na ocasião, as frentes parlamentares criticaram a medida, argumentando que o não compartilhamento das informações fiscais poderia fragilizar a fiscalização dos setor e o combate às fraudes.